Lei nº 2.592, de 26 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2592
Ano
2020
Data
26/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre doação de "ativos" da rede de energia elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e estabelece obrigatoriedade de extensão da referida rede e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saneamento
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica