Lei nº 2.582, de 01 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2582
Ano
2020
Data
01/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica imposta a obrigatoriedade a empresa incorporadora o plantio de uma árvore por lote em suas devidas calçadas antes de sua entrega para a construção do imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação e Moradia
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica