Lei nº 2.483, de 10 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2483
Ano
2018
Data
10/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a receber a título de cessão de uso imóvel que especifica e na forma que especifica para utilização em favor do sistema de abastecimento de água da municipalidade e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica