Lei nº 2.169, de 04 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2169
Ano
2013
Data
04/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA A NEGOCIAR E CONTRATAR PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA; NEGOCIAR; CONTRATAR; PARCELAMENTO; DÉBITO; INSS; PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica