Lei nº 1.939, de 25 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1939
Ano
2007
Data
25/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FORNECER TRANSPORTES PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS EM ESCOLAS, FACULDADES OU UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
LOCALIZADAS EM OUTRAS CIDADES”.
MATRICULADOS EM ESCOLAS, FACULDADES OU UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
LOCALIZADAS EM OUTRAS CIDADES”.
Indexação
AUTORIZA; FORNECER; TRANSPORTE; ESTUDANTES; FACULDADES; UNIVERSIDADES
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica