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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Coelho - Emenda Substitutiva nº 1 de 2024
(Emenda Substitutiva nº 1 de 2024)
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Autor
Ricardo Coelho
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Sim
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