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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professor Vicente - Emenda Substitutiva nº 1 de 2024
(Emenda Substitutiva nº 1 de 2024)
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Autor
Professor Vicente
Primeiro Autor
Sim
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