Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/11/2019 | Poder Executivo - POEXEC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Lei Sancionada e Promulgada |
| 22/04/2019 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Poder Executivo - POEXEC | Aguardando promulgação da lei |
| 22/04/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria aprovada |
| 18/04/2019 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação |
| 09/04/2019 | Protocolo Geral - PROTOC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria apresentada para discussão preliminar |