Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_plc_001-2019.pdf |