Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 25/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
25/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral