Indicação nº 215 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
215
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
234
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Ex.ª Prefeita Municipal que incentive as empresas locais, criando legislação que priorize a contratação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do município nas licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações posteriores.
Indexação
Observação