Indicação nº 110 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
110
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Prefeitura Municipal a revisão da cobrança do IPTU referente ao Loteamento Residencial Nevada, de modo que seja observada a responsabilidade da loteadora/incorporadora até a entrega das chaves ou liberação do lote para construção, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 886).
Indexação
Observação