Projeto de Lei nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 9/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Barrinha.
Indexação
Observação