Indicação nº 380 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
380
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
410
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 380/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Chefe do Executivo Municipal que amplie o número máximo de parcelas do REFIS 2025, de 36 para 60, permitindo ao contribuinte a escolha da opção que melhor se adeque à sua capacidade financeira.
Indexação
Observação