Indicação nº 246 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
246
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
266
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Chefe do Executivo Municipal que em observância ao Tema 1097 do STF, regulamente a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, visando a promoção da inclusão, o bem-estar familiar e o desenvolvimento pleno de seus dependentes.
Indexação
Observação