Tramitações (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Poder Executivo - POEXEC | Aguardando promulgação da lei |
| 09/06/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria aprovada |
| 09/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação |
| 26/05/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Proposição apresentada em Plenário |
| 23/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Plenário - PLEN | Inclusa no Expediente para apresentação |
| 23/05/2025 | Protocolo Geral - PROTOC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria apresentada para discussão preliminar |