Projeto de Lei nº 49 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
49
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a manutenção integral da remuneração de vereador que desempenha cumulativamente cargo de servidor público municipal , em casos de viagens oficiais para o interesse do município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada