Indicação nº 71 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
71
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 71/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a implantação do Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de isenção do IPTU para o imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte, conjugue ou filho que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista), valendo para um único imóvel em nosso município.
Indexação
Observação