Emenda Aditiva nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 3/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá-se ao caput do artigo 10, ao Projeto de Lei N° 42/2021, dando-lhe a seguinte redação: "Artigo 10 essa Lei não se aplica para as receitas emitidas em atendimento domiciliar, sendo permitido a emissão de receitas manuscritas, conforme programas de atendimento domiciliar existentes no município".
Indexação
Observação