Requerimento nº 3 de 2021

REF I – Requer ao chefe do Poder Executivo que se reconheça no município as atividades religiosas como essencial para a população barrinhense conforme projeto de Lei Estadual nº 299/2020 aprovado e publicado no Diário oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) dia 29/04/2020 página 4 , Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020 e Constituição Federal art. 5º inciso VI (é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias).