Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 77 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 77 de 2023

Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. E dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 77 de 2023 | Matéria aprovada | 22/12/2023

Observação