Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Sessão encerrada por falta de Quorum. | 26/01/2023
Observação