Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 79 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.219 de 06 de Setembro de 2013 por flagrante inconstitucionalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.