Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 74 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 74 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a não considerar o atestado médico por Covid - 19 na contagem de falta médica para efeito de recebimento do Abono assuiduidade.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.