Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Substitutiva nº 3 de 2016 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 3 de 2016
EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO IV DO ARTIGO 43 DO PROJETO DE LEI 017/2016, SUBSTITUINDO POR “LIMITE DE 1%(UM POR CENTO)” ONDE ESTAVA ESCRITO “LIMITE DE 10%(DEZ POR CENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação