Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 1 de 2016 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2016
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II DO ARTIGO 43 DO PROJETO DE LEI 017/2016, SUBSTITUINDO POR “ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) ” ONDE ANTES ESTAVA ESCRITO “ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação