Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 77 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Garante aos estudantes com transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 77 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 13/10/2025
Observação