Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 403 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 403 de 2025
Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de implantar o Diário Oficial no site da Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a publicidade, a transparência e o acesso à informação na administração pública.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 403 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 22/09/2025
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