Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 62 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte do loteador, da construção de calçadas nas áreas institucionais e áreas verdes dos novos loteamentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 62 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 11/08/2025
Observação