Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 79 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.219 de 06 de Setembro de 2013 por flagrante inconstitucionalidade.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.