Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 52 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2020
obriga o município a criar vagas sinalizadas próximo aos bancos, prédios públicos, pontos de ônibus, e também a mercados, farmácias, a criarem em seus estabelecimentos vagas com o logotipo para pessoas com Transtorno de Espectro Autista ( T.E.A) , e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO EM SESSÃO.