Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2018
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor de educação infantil e professor de Educação Básica I- PEB I, para o fim especifico de adequação ao piso profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008