Matéria: Requerimento nº 12 de 2026
Ementa: Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura Municipal informe a esta Casa, acerca da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis do Loteamento Residencial Nevada aos compradores dos terrenos do Loteamento. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 886, a obrigação tributária deve recair sobre a própria loteadora/incorporadora até a efetiva entrega das chaves ou liberação do loteamento para construção, independentemente da existência de cláusulas contratuais que transfiram tal responsabilidade ao adquirente.