Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.378 DE 19 DE OUTUBRO 2016 E LEI MUNICIPAL 2.306 DE 27 DE JANEIRO DE 2015, REORGANIZA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PASSA EXIGIR CURSO SUPERIOR E DEMAIS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO, EXTINGUE CARGOS E CRIA ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.