Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Ementa: Institui no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal n°. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal n°. 11.445/2007.