Matéria: Requerimento nº 7 de 2021
Ementa: Requer que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que regulamente por decreto municipal, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion), para que tenha aplicação nos órgãos públicos municipais.