Matéria: Requerimento nº 5 de 2021
Ementa: Requer informações do Chefe do Executivo Municipal, que o setor competente informe a esta Casa, sobre a situação da Lei Nº 1.832, de Setembro de 2005, que “Dispõe sobre o controle de população de animais e controle de zoonoses no Município de Barrinha e dá outras providências”, e a Lei Nº 2409, de Junho de 2017, que “Dispõe sobre a criação do serviço de apreensão de animais e dá outras providências”.