Matéria: Projeto de Lei nº 10 de 2021
Ementa: Celebração do convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação de sistemas de videomonitoramento , auxilio e apoio ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado.