Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a complementação salarial de servidores designados para atuarem como "Agente Comunitário de Saúde" e Agente de combate as endemias " de modo a garantir o cumprimento do piso nacional, dispõe sobre outras questões afetas a complementações salariais , incorporações e dá outras providências correlatas.