Projeto de Lei nº 5 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 11/02/2021 (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2021
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.612 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.