Projeto de Lei nº 52 de 2018 | Lei Sancionada e Promulgada | 13/12/2018 (Projeto de Lei nº 52 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2018
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 2.490 DE 13/12/2018.