Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Matéria aprovada | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA.