Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Matéria apresentada em Plenário | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.