Projeto de Lei nº 74 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 09/12/2025 (Projeto de Lei nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.976 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.