Projeto de Lei nº 68 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 31/10/2025 (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESADIR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 68/2025 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2.962 de 31 de outubro de 2025.