Projeto de Lei nº 71 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 71 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/09/2025

Unidade Local

Poder Executivo - POEXEC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.954 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.