Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 12/04/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.891 DE 12 DE ABRIL DE 2024.