Projeto de Lei nº 45 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 11/10/2023 (Projeto de Lei nº 45 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2023

Unidade Local

Poder Executivo - POEXEC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.847 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.