Veto Total nº 1 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 18/04/2023 (Veto Total nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MESADIR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 25/2023 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2818/2023.
Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno;
Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto.
Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado projeto de lei.
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos.
Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno;
Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto.
Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado projeto de lei.
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos.