Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 29/03/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.810 DE 29 DE MARÇO DE 2023.